Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APONTADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ... ()
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