Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. FOMENTO EM PARCERIA COM NOSOCÔMIO PARTICULAR. PACIENTE. MIOMATOSE. SUBMISSÃO A HISTERECTOMIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. INTERCORRÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE. ALTA HOSPITALAR. ORIENTAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO SUBSEQUENTES À CIRURGIA RESTRITOS E CONCENTRADOS EM HOOPITAL DA REDE PÚBLICA. PACIENTE. PÓS-OPERATÓRIO. DORES. ATENDIMENTO PELO HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PRONTO SOCORRO DE NOSOCÔMIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. LESÃO NO URETER ESQUERDO. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO.  CORREÇÃO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO ADEQUADA E SATISFATÓRIA. TRATAMENTO EM CONFORMIDADE AO QUADRO CLÍNICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EQUIPE MÉDICA. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ADEQUADO. DEMORA. INOCORRÊNCIA. FATO LESIVO. NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E QUALQUER FALHA IMPÚTÁVEL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADSE CIVIL AUSENTES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSCITAÇÃO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ULTRAPASSADA PELA SENTENÇA. REPRISAMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assiste-a a faculdade de contrariá-lo, não traduzindo as contrarrazões, de sua parte, o instrumento adequado para sujeição a reexame do originariamente resolvido, notadamente porque o silêncio acerca do resolvido implica o aperfeiçoamento da coisa julgada, o que obsta que a parte apelada formule pretensão reformatória em sede de contrarrazões, ainda que a arguição verse sobre matéria de ordem pública elucidada pela sentença. ... (Continua)