Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a prescrição intercorrente determinada na instância inferior. A apelante argumenta que houve erro material na aplicação do prazo prescricional, defendendo que o prazo para cumprimento de sentença em ação monitória seria de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil, e não de 3 anos, como adotado no julgamento. ... (Continua)