Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. FALIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 36. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem omissão e, menos ainda, contradição. Ademais, exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339/STF. ... (Continua)