Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto. Condenação. Recurso defensivo.

Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução da pena-base. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Depoimentos consistentes da vítima, testemunha e de policiais civis. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Ré reincidente e possuidora de maus antecedentes, com demonstração de ser furtadora contumaz. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes da ré. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados maus antecedentes e reincidência da ré. Pelos mesmos motivos, inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Recurso defensivo desprovido