Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR FREESTYLE LIBRE E LEITOR FREESTYLE LIBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. RECURSO PROVIDO.
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