Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES E DIFERENÇA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face do 2º Juízo da 9ª Vara Cível do mesmo Foro, nos autos de ações revisionais de contratos bancários. O suscitante afirma que, apesar da identidade das partes e da natureza das ações, não há conexão devido à diferença nos objetos de cada processo, inexistindo risco de decisões conflitantes.... (Continua)