Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em avaliar: a) a ocorrência de nulidade processual decorrente da ausência de exposição de fundamentos suficientes pelo Juízo singular; e b) a possibilidade de efetiva aplicação da multa cominatória fixada pelo Juízo de origem. ... (Continua)