Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344, P.U.). AMEAÇA A VÍTIMA ENVOLVIDA EM PROCESSO ANTERIOR. PROVAS FRÁGEIS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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