Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS (LOJA). VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR (COBERTURA). DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 792, IV, CPC, SUMULA 375, STJ E TEMA 243.

ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVADO EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA RELATIVAMENTE A ESTA AÇÃO. EMBORA HOUVESSE ANOTAÇÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA COBERTURA ACERCA DA PRESENTE AÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO (2005), O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PRESENTE DEMANDA ERA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA OU DE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL (COBERTURA) LEVARIA O RÉU À INSOLVÊNCIA. HAVIA O IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS (LOJA 104) PARA GARANTIR O SEU ESTADO DE SOLVÊNCIA. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM DO ACERVO PATRIMONIAL DA EXECUTADA, HÁ DUAS DÉCADAS. ADEMAIS, HÁ OUTROS BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.