Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OPERADA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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