Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA OFENDIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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