Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Faturas coligidas aos autos, além de conterem informações claras a respeito dos encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, demonstram a ampla utilização do cartão de crédito em compras em estabelecimentos comerciais denotando inequívoca convalidação do negócio jurídico impugnado. O uso ordinário do cartão de crédito para compras e realização de saques complementares, como ocorre no caso em exame, bem assim a incidência de juros sobre o saldo devedor justifica a perpetuação dos descontos ao longo dos anos. Realizados os descontos na forma contratada, não há falar repetição de indébito e em indenização por danos morais. Sentença mantida.