Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais já transitada em julgado. Decisão agravada a determinar que a petição seja protocolada no incidente de cumprimento de sentença, com arquivamento do processo de conhecimento. Insurgência do Agravante. Não acolhimento. Processo de conhecimento que já se encontra encerrado, de modo que a pretensão do Agravante em executar o título judicial deve se dar por meio de instauração de incidente de cumprimento de julgado, do que inclusive já se encontrava ciente no processo. Decisão mantida. Recurso não provido.