Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DecretoLEI 911/69 -

Demanda julgada extinta, sem apreciação de mérito, por irregularidade em notificação extrajudicial, com acolhimento parcial de reconvenção, para devolução do valor de veículo apreendido - Notificação enviada ao endereço cadastrado no contrato, conforme certificação do Correio, a par do que o inadimplemento contratual nem é negado, questão já sedimentada pelo STJ no tema repetitivo 1132 - Pertinência no ajuizamento da busca e apreensão do veículo - Ação acolhida, com rejeição da reconvenção - Apelação da autora provida, prejudicada a apreciação do recurso adesivo.... (Continua)