Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR IDOSO E DOENTE. INÚMERAS LIGAÇÕES COBRANDO O AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE. ULTRAPASSADO O LIMITE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE (ART. 537 DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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