Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE VALORES DOS BENS. ALUGUEL DE IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados na liquidação de sentença. O agravante sustentou que os juros de mora deveriam incidir apenas após a intimação para pagamento, que os valores atribuídos à motocicleta, ao veículo e ao aluguel do imóvel estavam incorretos, e que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais era indevida, diante da concessão da justiça gratuita. ... (Continua)