Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade de drogas que revelam comércio. Apreensão de rádio comunicador, anotações e dinheiro, ademais. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão parcial, com versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Adequada majoração da base por circunstâncias mais gravosas. Compensação benevolente da confissão parcial pela reincidência. Impossibilidade de maior redução. Aplicação da causa prevista no art. 33, § 4º da L. 11.343/06 obstada. Acusado reincidente. Habitualidade caracterizada, ademais. Regime fechado único possível. Pretensão de recorrer em liberdade. Decisão da origem bem fundamentada quanto à permanência da preventiva. Direito de recorrer em liberdade prejudicado pela análise ao tempo do v. julgamento colegiado. Apelo desprovido