Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário - Extinção em juízo de primeiro grau por ilegitimidade de parte - Abertura da sucessão requerida pelos parentes colaterais - Alteração dos fatos narrados na inicial na tentativa de salvaguardar o interesse jurídico - Flagrante inovação recursal com a incognoscibilidade daí decorrente - Companheiro da falecida, ainda vivo, que ocupa a posição de único herdeiro - Art. 1.829, III, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido