Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE SERVENTE DE MERENDEIRA II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. LAUDO ADMINISTRATIVO E PERÍCIA JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO DESPROVIDO.
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