Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 334.4728.1099.4926

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-MORADIA. AMPARO ASSEGURADO AO MÉDICO RESIDENTE PELA LEI 6.932/81. DIREITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO POR REGULAMENTO OU FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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