Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer proposta por agente penitenciário efetivo, para reconhecer como extraordinárias as horas laboradas além de 160 horas mensais e aquelas realizadas em finais de semana e feriados, condenando o ente estatal ao pagamento das horas extras vencidas e vincendas com acréscimo de 50%. ... ()
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