Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - SENTENÇA - PEDIDO PRINCIPAL: ANÁLISE: AUSÊNCIA - DECISÃO FORA E ALÉM DO OBJETO DA AÇÃO (EXTRA E ULTRA PETITA).

1. É nula a sentença, por falta de fundamentação, sem qualquer referência sobre as questões postas pelas partes que, em tese, poderiam modificar o resultado do julgamento. 2. A não apreciação do pedido inicial, com a apreciação de pedido diverso e além do principal, é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (EMENTA 1º VOGAL)... (Continua)