Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Impossibilidade - Tipicidade, constituinte em falta grave. Inviável - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Improvido o agravo
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