Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENTE DE POSTURA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Desvirtuamento de contratação temporária. Aplicação dos Temas 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal. Reforma da sentença para reconhecer a nulidade do contrato de trabalho e conceder o pagamento do FGTS. ... ()
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