Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Organização criminosa - Preliminares afastadas - Nulidades não observadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas, atendendo-se ao pleito ministerial - Regime inicial mantido - Recursos defensivos não providos. ... ()
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