Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. EC N.113/2021. TEMA 905/STJ. TEMA 1.170/STF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a remessa do feito à contadoria para que, ao proceder os cálculos, incida como índice de correção monetária o IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, unicamente a incidência da taxa SELIC, devendo levar em consideração, quanto à SELIC, a orientação constante da Resolução 303 do CNJ, art. 22. 1.1. No agravo, o Distrito Federal pede a reforma da decisão agravada, determinando que seja aplicado o manual de cálculos da Justiça Federal e não a resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça.  ... (Continua)