Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. TEMAS 793 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Considerando a decisão proferida na Tutela Provisória Incidental no RE Acórdão/STF (Tema 1.234 do STF), «nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Afastada a aplicação do julgamento definitivo do Tema 1234 em razão da modulação de seus efeitos.... (Continua)