Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA - TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PACIENTE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADOS - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.

Conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.161 da Repercussão Geral (RE 1.165.959), o Poder Público pode ser compelido a fornecer gratuitamente medicamento à base de canabidiol que, embora não tenha registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela Agência, hipótese que não se confunde com o caso apreciado no Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718). Comprovada a incapacidade econômica da autora, a imprescindibilidade do medicamento e a prévia adoção das medidas terapêuticas disponíveis no SUS, estão presentes os requisitos para o fornecimento do medicamento, sendo imperiosa a manutenção da sentença ora impugnada. A apresentação trimestral da receita médica atualizada do medicamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede a disponibilização indiscriminada do fármaco. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... (Continua)