Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - PEDIDO FUNDADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS PARA EVITAR O INGRESSO DE PEDESTRES NA LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/13 E DO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.