Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VERIFICADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.

A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X SUPRACITADO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA.  ... (Continua)