Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL -

Candidato excluído do certame por ter mais de 35 anos na data da posse - Pretensão de provar a ilegalidade da exigência editalícia, sob o fundamento de que o preenchimento do requisito etário deve ser aferido na data da inscrição do certame - Cabimento - O E. Supremo Tribunal Federal admite o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Tema 646 e Súmula 683) - O preenchimento do requisito etário pelo candidato deve ser considerado quando o candidato se inscreve no concurso - Não se mostra correta a eliminação do candidato, ora recorrido, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade - Precedente do STF - Alteração legislativa superveniente ao Edital que afastou a idade máxima para o cargo pleiteado - Acesso ao cargo público de guarda municipal que não pode ser obstado com fundamento na falta de preenchimento do requisito etário - Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)