Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ UESTÃO DE ORDEM. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. STJ. TEMA 956.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de tributos c/c repetição de indébito movida em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indeferiu a tutela de evidência pleiteada, sob o argumento de não estarem presentes os requisitos para o deferimento da medida, bem como determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II do CPC. ... (Continua)