Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INCLUSÃO DA TUSD, DA TUST E DO VALOR RELATIVO ÀS BANDEIRAS TARIFÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. ICMS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. Extrai-se da CF/88, art. 155 que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nos termos do art. 13, §1º, II, a, da Lei Complementar  87/96 e do art. 10, §1º, b, 1, da Lei Estadual 8.820/89, integram a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. ... (Continua)