Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CNH. SUSPENSÃO CUMPRIDA. CURSO DE RECICLAGEM REALIZADO. DEMORA NO DESBLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutora que cumpriu integralmente a penalidade de suspensão do direito de dirigir e concluiu o curso de reciclagem, sem ter incorrido em novas infrações. CNH que permaneceu bloqueada devido à morosidade no trâmite entre os DETRANs de Santa Catarina e São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote