Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". SENTENÇA MANTIDA.

São nulas as sentenças que há vício extra petita (fora do pedido), citra petita (aquém do pedido) ou ultra petita (além do pedido). Considerando que não houve a formalização do contrato de seguro devido à falta de instalação do rastreador, a não devolução das parcelas pagas resultaria em enriquecimento ilícito da seguradora. Sendo assim o magistrado decidiu dentro dos limites do pedido, não configurando julgamento extra petita.... (Continua)