Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção parcial da ação diante da ausência de recolhimento de custas iniciais. Gratuidade de justiça anteriormente indeferida. Necessidade de prévia intimação para o cumprimento da condição de seguimento da ação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote