Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE DOS RÉUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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