Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR ¿ art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (17/01/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (09/07/2024) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ¿ DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 117, I E IV, TODOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.