Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato da Secretaria Judiciária do STF (Portaria STF 138/09). Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. art. 543-B, CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Em sede de mandado de segurança impetrado contra decisão de ministro do STF ou contra ato da Secretaria Judiciária da Suprema Corte (Portaria STF 138/09) praticados com o objetivo de i) obstar a subida de recurso que verse sobre matéria submetida à sistemática da repercussão geral, ou ii) de devolvê-la à origem, tem-se afirmado que a aplicação da regra inscrita no CPC, art. 543-B‘(...) não se reveste de lesividade, pois traduz mera consequência jurídico-legal - admitida pela própria jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AI 715.423 QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE 540.410/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO)’ (MS 28.379/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 2/4/12). Esse entendimento foi mantido em sede de deliberação colegiada desta Corte, no julgamento plenário dos Mandados de Segurança 29.000/PE-AgR, 28.999/PE-AgR e 28.991/PE-AgR, todos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/10/10). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)