Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e determinou o prosseguimento da execução, condenando os impugnantes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento do valor da execução. 2. Alegação recursal de nulidade de citação e excesso de execução. 3. Na espécie, diante de expressa e válida previsão contratual de reciprocidade de recebimento das citações entre locatário e fiador, não há se falar em nulidade de citação. 4. Nos termos do art. 525, parágrafo quinto, do CPC, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 5. In casu, os executados descumpriram tal ônus processual, reforçando a rejeição do incidente e a manutenção dos valores apresentados. 6. Precedentes desta E. Corte. 7. Litigância de má-fé dos agravantes não suficientemente delineada nos presentes autos. 8. Decisão mantida. 9. Agravo desprovido, restando prejudicado o agravo interno.¿... (Continua)