Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PARCELAS DE SEGURO. TRANSAÇÃO FIRMADA COM UM DOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTENSÃO DA TRANSAÇÃO AO CO-DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RESSALVA EXPRESSA DE CONTINUIDADE DA LIDE EM RELAÇÃO AO CORRÉU. EXPRESSA MENÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DA QUAL PARTICIPARAM TODAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. EXTINÇÃO INTEGRAL SOMENTE QUANDO HOUVER QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, E NÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.