Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANALFABETO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PROCESSUAL.

A procuração outorgada por pessoa analfabeta depende, para que seja válida, da assinatura de seu procurador, constituído por meio de instrumento público. O não atendimento ao despacho que determina a regularização da representação processual da parte tem como consequência o não conhecimento do recurso.... (Continua)