Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Embargos de Declaração opostos pelo executado contra acórdão proferido no recurso de apelação 1.0000.24.373658-4/001, que reconheceu de ofício a litispendência parcial entre os embargos à execução e ação revisional anterior, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto à parte do pedido e rejeitando liminarmente as demais matérias, julgando prejudicado o recurso de apelação. O embargante alega contradição na decisão, sustentando a inexistência de identidade entre os elementos da demanda e afirmando que os embargos à execução são meio próprio para dedução de defesa autônoma. Também postula a redução dos honorários sucumbenciais. A parte embargada não apresentou contrarrazões. ... (Continua)