Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O

Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil Pública em face Instituto de Previdência de Paraíba do Sul - PREVSUL e do Município de Paraíba do Sul, para garantir o pagamento dos servidores públicos da educação, ativos e inativos, no último dia do mês, bem como a segunda parcela do 13º salário até o dia 20 de dezembro, relatando que há iminente atraso no pagamento decorrente de suposta «falta de recursos". ... (Continua)