Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora contra instituição financeira, sob a alegação de que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado, com descontos mensais no contracheque a título de pagamento mínimo de fatura. Postula a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela parte ré. ... (Continua)