Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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