Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência física no transporte público coletivo, diante da inadequação dos elevadores dos ônibus, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando que a empresa concessionária providencie transporte acessível e condenando-a, de forma primária, e o município, subsidiariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de dano moral. Recursos interpostos pelas partes: os réus postulando a improcedência da ação e o autor requerendo a majoração da indenização.... (Continua)