Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS OFERTADAS PELO SUS - PARECER DO NATJUS - CARÁTER FACULTATIVO E OPINATIVO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

MANTIDA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... (Continua)