Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - ANUIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS.

1. O desconto de valores em conta bancária vinculada à consumidora, sem sua autorização e decorrente de cartão de crédito não contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral, mormente levando em conta o longo período em que incidiram irregularmente. 2. A ausência de demonstração da existência de relação contratual válida pelo fornecedor afasta a boa-fé objetiva e impõe o reconhecimento do dever de indenizar. 3. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir de 30/03/2021, data de publicação do acórdão proferido nos Embargos de Divergência julgados pela Corte Especial do STJ, aplicando-se a devolução simples aos valores cobrados anteriormente. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto e o porte econômico do réu, sendo legítima a majoração para R$ 8.000,00 diante da gravidade da conduta e reiteração de práticas lesivas. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. 6. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em caso de procedência dos pedidos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo legítima sua fixação em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)